O presente instrumento particular de “Termo e Condições de Uso da Escola Mineira de Direito - EMD” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da EMDONLINE (“Plataforma”), disponível em www.emdonline.com.br, celebrado entre Escola Mineira de Direito – EMD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.289.454/0001-95, com sede na Alameda Olivio Bregalda, nº 195, Varginha/MG, CEP 37.062-680, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA.
CONTRATANTE: pessoa natural qualificada no sistema de inscrição promovido e disponibilizado pela contratada no endereço eletrônico EMDOLINE.COM.BR; doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE, nos termos a seguir:
1 – Do Objeto:
Este “Termo de Uso” visa regulamentar a utilização da plataforma online da EMD, ora CONTRATADA, conforme estipulado abaixo:
2 – Da Aceitação:
2.1 - A aceitação deste Termo de Uso pelo CONTRATANTE se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma.
2.2 - Caso o CONTRATANTE não concorde com o presente Termo de Uso, recomenda-se que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que não faça o acesso ou a utilização.
2.3 - No acesso, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade, conjuntamente com este Termo de Uso.
2.4 - Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o CONTRATANTE declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para aceitar e cumprir este Termo de Uso e a Política de Privacidade.
3 – Condições gerais de acesso e utilização da plataforma
3.1 - O acesso à Plataforma será liberado ao CONTRATANTE após o preenchimento completo dos dados cadastrais solicitados pela EMD e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
3.2 - O CONTRATANTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando efetuar seu cadastro na Plataforma e pela manutenção das informações devendo manter atualizado seus dados pessoais, estando ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas.
3.3 - A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
3.4 - Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o CONTRATANTE deverá comunicar, imediatamente, a CONTRATADA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a EMD se reserva o direito de cancelar seu acesso.
3.5 – A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do CONTRATANTE poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.
3.6 - O CONTRATANTE está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da EMD, o qual só será disponibilizado após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
3.7 - Com a aquisição do Curso sera permitido ao CONTRATANTE acessar as videoaulas e os conteúdos do Curso, conforme cronograma disponibilizado pela EMD, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.
3.8 - A transmissão do Curso ao CONTRATANTE ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
3.9 - O Curso será composto por videoaulas e conteúdos disponibilizados. Após o término do Curso, o CONTRATANTE não terá mais permissão para acessa-lo, porém o acesso da Plataforma continuará disponível.
3.10 - O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos competindo ao CONTRATANTE observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
3.11 - O CONTRATANTE poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da compra, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o CONTRATANTE poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido, através do site www.emdonline.com.br, acessando a área “Contato” e enviar um e-mail informando o nome do curso e seus dados completos.
4 – Normas de conduta e proteção à propriedade imaterial.
4.1 – O CONTRATANTE concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da EMD, e ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
4.2 – O CONTRATANTE reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
4.3 – O CONTRATANTE poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
4.4 - Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da EMD, ora CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
4.5 – O CONTRATANTE deverá utilizar a Plataforma e todo o conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
4.6 - Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, a mera utilização da Plataforma não sera entendida como autorização para que o CONTRATANTE possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
4.7 - Os Professores autorizaram a EMD a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da EMD, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso o CONTRATANTE faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da CONTRATADA.
4.8 - Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados ao CONTRATANTE na Plataforma somente serão utilizados para uso pessoal na forma designada pela EMD. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
4.9 - Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do site www.emdonline.com.br, aba “contato” e descrevendo de forma resumida sua solicitação.
5 - DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
5.1 - Caso o CONTRATANTE identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado pela CONTRATADA, poderá, imediatamente comunicar a EMD, através do site www.emdonline.com.br, aba “contato”, enviando um e-mail detalhado, para que possa apurar a denúncia, ficando a EMD isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros.
5.2 - Ficará a critério da administração da EMD, ora CONTRATADA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
5.3 - O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
6 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
6.1 - O acesso à Plataforma é concedido ao CONTRATANTE por prazo indeterminado. A CONTRATADA, no entanto, está assegurada do direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, desde que o curso adquirido já tenha se encerrado, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao CONTRATANTE.
6.2 – A CONTRATADA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o CONTRATANTE descumprir, de qualquer forma, este Termo de Uso, as Políticas de Privacidade e/ou a legislação vigente.
6.3 - Você reconhece que a CONTRATADA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, desde que já tenha se encerrado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao CONTRATANTE em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
7 – Exclusão de garantia e de responsabilidade da CONTRATADA
7.1 – A EMD utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma, entretanto, a CONTRATADA se exime da responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo CONTRATANTE, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CONTRATADA.
7.2 – A CONTRATADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do CONTRATANTE (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
7.3 – A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do CONTRATANTE, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devido em razão disso.
8 – Legislação e foro
O presente Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Varginha/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O CONTRATANTE concorda, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.